Zanotta Calçada, Luís Antonio, e Janriê Rodrigues Reck. “ATIVISMO JUDICIAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 126.292 E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E 44”. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, vol. 6, nº 1, agosto de 2020, p. 1-21, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2020.v6i1.6430.