Vieira Celestino, Karla Alexsandra Falcão, y Daisy Rafaela da Silva. «O Risco À Democracia Ante a Mitigação De Direitos Fundamentais Sociais Com a Lei 13.135 2015: A Perspectiva Do “Estado Em Crise” E Aparente Violação Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso». Teorias do Direito e Realismo Jurídico 2, no. 2 (diciembre 1, 2016): 01–23. Accedido septiembre 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/1579.