Vieira Celestino, Karla Alexsandra Falcão, e Daisy Rafaela da Silva. “O Risco À Democracia Ante a Mitigação De Direitos Fundamentais Sociais Com a Lei 13.135 2015: A Perspectiva Do ‘Estado Em Crise’ E Aparente Violação Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 2, no. 2 (dezembro 1, 2016): 01–23. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/1579.