Porto, Giovanni Magalhães, e Laryssa de Almeida Donato. “As Dificuldades De Vinculação Da Decisão Judicial Aos Precedentes. Necessidade De Ir Além De Uma Abordagem Descritivista Da Teoria Da Decisão”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 103–121. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/219.