de Ávila, Raniel Fernandes, e João Paulo Barbosa Lyra. “A Inconstitucionalidade Da Relativização Da Coisa Julgada Inconstitucional. Uma Análise Do Parágrafo 12 Do Artigo 525 Do Cpc 15”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 208–241. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/225.