Costa, Bárbara Amelize, e Adalberto Antonio Batista Arcelo. “Normas Declaratórias De Princípios Programáticos No Estado Democrático De Direito E a Constitucionalização Simbólica”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 2, no. 1 (outubro 14, 2016): 1–20. Acessado setembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/354.