Cysne Augusto Maia, Isabelly, e Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira. “DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 4, no. 1 (agosto 21, 2018): 61–72. Acessado novembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/4085.