Santana, Ana Carolina, and Carlos Alberto Menezes. “DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E LINGUAGEM JURÍDICO PENAL: OS LIMITES SEMÂNTICOS E JURÍDICOS ENTRE COGNITIVISMO E DECISIONISMO”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 5, no. 1 (October 18, 2019): 86–104. Accessed February 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/5662.