dos Reis Montenegro, Lucas. “UMA ABORDAGEM FORMALISTA PARA A REGULAÇÃO POR AGÊNCIAS”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 7, no. 1 (agosto 12, 2021): 43–58. Acessado dezembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/7803.