Gadben, Rodrigo Ematne, e Paulo Roberto Miguez. “O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 7, no. 1 (agosto 12, 2021): 59–77. Acessado janeiro 13, 2026. https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/7838.