Vieira Celestino KAF, Silva DR da. O Risco À Democracia Ante a Mitigação de Direitos Fundamentais Sociais Com a Lei 13.135/2015: A Perspectiva do "Estado em Crise" e Aparente Violação ao Princípio da Proibição do Retrocesso. TDRJ [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 26º de setembro de 2024];2(2):01-23. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/1579