de Araujo Netp OI. UMA ANÁLISE LÓGICA DOS VOTOS DOS MINISTROS DO STF NO HC 91.952-9/SP SEGUNDO A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE MANUEL ATIENZA. TDRJ [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(1):84-103. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/2131