Magalhães F. A (IN)DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS: REPENSANDO A TEORIA DOS PRINCÍPIOS COM AULIS AARNIO. TDRJ [Internet]. 10º de junho de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(1):104-26. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/3741