Cysne Augusto Maia I, Azevedo Lopes Ferreira PH. DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA. TDRJ [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 19º de dezembro de 2025];4(1):61-72. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/4085