Santana AC. A METODOLOGIA DE LUIGI FERRAJOLI PARA A PRODUÇÃO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS PENAIS. TDRJ [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 26º de setembro de 2024];4(2):1-20. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/4694