de Almeida MN, Lima RA. (IM)POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE ALÉM DAS SESSENTA HORAS SEMANAIS (AG.REG. NO RE 1.094.802) SOB A ÓTICA DE ROBERT ALEXY. TDRJ [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 19º de novembro de 2024];5(2):1-22. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/5832