1.
Zanotta Calçada LA, Rodrigues Reck J. ATIVISMO JUDICIAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 126.292 E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E 44. TDRJ [Internet]. 11º de agosto de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];6(1):1-21. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/6430