Gadben RE, Miguez PR. O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO. TDRJ [Internet]. 12º de agosto de 2021 [citado 13º de janeiro de 2026];7(1):59-77. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/7838