Zanini J, Dantas MB. O CONTRIBUTO DA NORMA TÉCNICA PARA A EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA. TDRJ [Internet]. 23º de fevereiro de 2023 [citado 3º de fevereiro de 2026];8(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/9136