e-ISSN: 2525-9601
Raissa Brindeiro de Araújo Torres Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba Brasil
Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba.
Rogério Brindeiro de Araújo Torres Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba
Doutorado revalidado pela Universidade Federal da Paraíba. Professor titular do Centro Universitário de João Pessoa.