ANÁLISE DO PL 01-00204/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOB A ÓTICA DA AUTONOMIA PRIVADA E DA JUSTIÇA SOCIAL
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Resumo
O presente estudo propõe analisar o Projeto de Lei 01-00204/2017 do Município de São Paulo, de autoria do Vereador Isac Félix, do Partido Republicano, sob a ótica do consequencialismo da intervenção na autonomia privada. Tomando como base o paradigma do estado democrático de direito, os livres mercados integram uma nova racionalidade neoliberal que combina novas práticas, discursos e dispositivos jurídico-institucionais que estendem a lógica de mercado a toda a sociedade. Mas também a justiça social e o primado do trabalho são pilares constitucionais que devem ser assegurados a todos os cidadãos, inclusive aos egressos e oriundos do sistema prisional.
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Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 ago 2021.
_______. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 25 ago 2021.
_______. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 24 ago 2021.
_______. Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 24 ago 2021.
CÂMARA do município de São Paulo (1). Projeto de Lei 01-00204/2017 do Vereador Isac Félix (PR). Disponível em: http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/projeto/PL0204-2017.pdf. Acesso em: 24 ago 2021.
_______ (2). Justificativa – PL 0204/2017. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0204-2017.pdf. Acesso em: 24 ago 2021.
_______ (3). Parecer nº 1595/2017 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre o projeto de lei nº 0204/17. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/parecer/JUST1595-2017.pdf. Acesso em 24 ago 2021.
_______ (4). Parecer nº 624/2018 da Comissão de Administração Pública sobre o projeto de lei nº 204/17. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/parecer/ADM0624-2018.pdf. Acesso em 24 ago 2021.
_______ (5). Parecer nº 433/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o projeto de lei nº 204/17. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/parecer/FIN0433-2019.pdf. Acesso em 24 ago 2021.
_______ (6). Parecer nº 1.971/2018 da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher sobre o projeto de lei nº 204/17. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/parecer/SAUDE1971-2018.pdf. Acesso em 24 ago 2021.
_______ (7). Razões de veto. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/veto/VEPL0204-2017.pdf. Acesso em 24 ago 2021.
DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. Trad. Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo, 2016. Ebook.
DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Vitória: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, n. 2, p. 11-39, 2007. Disponível em: http://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/40. Acesso em 24 ago 2021.
FOUCAULT, Michel. Segurança, território, população: curso dado no Collège de France (1977-1978). Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
FRAZÃO, Ana. Liberdade econômica para quem? A necessária vinculação entre a liberdade de iniciativa e a justiça social. In: SALOMÃO, Luis Felipe et al. (org). Lei De Liberdade Econômica e seus Impactos no Direito Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 89-121, 2020.
POLANYI, Karl. A grande transformação: as origens política e econômicas de nossa época. 1. ed. Rio de Janeiro: Contraponto, 2021.
SÃO PAULO. Lei n 13.799, de 19 de março de 2004. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2004/1379/13799/lei-ordinaria-n-13799-2004-dispoe-sobre-normas-do-programa-comecar-de-novo-pcn-e-revoga-a-lei-n-13162-de-5-de-julho-de-2001. Acesso em: 24 ago 2021.
SUPIOT, Alain. Crítica do direito do trabalho. Trad. António Monteiro Fernandes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.