Reflexões Teóricas Acerca da Caracterização da Responsabilidade Internacional de Empresas Transnacionais por Violações de Direitos Humanos

Mariana Lucena Sousa Santos, Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro

Resumo


Este trabalho pretende analisar as três principais teorias acerca da responsabilidade internacional e seus desdobramentos quanto a atores não estatais a partir das categorias de Andrew Clapham, buscando construir ao final delas, o reconhecimento da subjetividade das denominadas empresas transnacionais. Antes porém, discorre como o processo da globalização e diminuição dos poderes estatais de regulamentação propiciaram o surgimento de novos e poderosos atores não estatais no cenário internacional, como as empresas transnacionais. Pretende ainda refletir como estas se tornaram titulares de obrigações perante o Direito Internacional dos Direitos Humanos, decorrendo daí o dever de reparação, o que fundamenta a necessidade de discutir sua responsabilização. Analisa ainda como os atuais espaços internacionais de queixas sobre violações de Direitos Humanos não são suficientes nem adequados quando da análise de casos que envolvam empresas transnacionais, visto que estes ainda reconhecem os Estados como os principais atores do sistema internacional, sugerindo assim a possibilidade de transformação dessa compreensão.

Palavras-chave


Globalização; Desrregulamentação; Atores não estatais; Empresas Transnacionais; Responsabilização Internacional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i2.1401

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