A Regra-Matriz de Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e as Deduções com Saúde
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Resumo
Este artigo propõe-se a analisar a regra-matriz do Imposto de Renda Pessoa Física, partindo de uma abordagem centrada nas deduções legais com saúde. Em suma, pretende-se enfrentar a questão acerca das deduções legais enquanto componentes dos critérios materiais ou quantitativos da regra-matriz e/ou sua caracterização ou não na condição de renúncias de receita. Abordam-se tais deduções sob a ótica do mínimo existencial como patamar necessário ao exercício da vida com dignidade, adotando-se o liberalismo de princípios como modelo teórico adequado.
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