The Fundamental Rule of the Personal Income Taz and the Legal Deductions with Health Spending.
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Abstract
This work proposes to analyze the fundamental rule of the Personal Income Tax, departing from an approach centered on the legal deductions with health spending. In short, it intends to face the issue about the legal deductions as components of material or quantitative criteria of the fundamental rule and/or its characterization or not as revenue waivers. Such deductions are dealt under the perspective of existential minimum as the necessary baseline for the performance of life with dignity, adopting the Political Liberalism as theoretical model.
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References
BARCELLOS, Ana Paula de. O mínimo existencial e algumas fundamentações: John Rawls, Michael Walzer e Robert Alexy. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Legitimação dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 11 - 49.
CARRAZZA, Roque Antônio. Imposto sobre a renda: Perfil constitucional e temas específicos – 2ª Ed – São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência – 9 ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.
HONÓRIO, Claudia. Olhares sobre o mínimo existencial em julgados brasileiros. Curitiba. 2009. Dissertação de Mestrado no Programa de Pósgraduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná.
KYMLICKA, Will. Filosofia política contemporânea. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
LEMKE, Gisele. Imposto de renda – os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo: Dialética, 1998, p. 96.
OCKÉ-REIS, Carlos Octávio. Mensuração dos Gastos Tributários: O Caso dos Planos de Saúde – 2003-2011. Nota Técnica divulgada no site do IPEA em maio de 2013 <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/130528_notatec nicadiest05.pdf.> Acessado em 14.08.2015.
PAULSEN, Leandro e MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Livraria do advogado editora. Porto Alegre, 2011.
QUEIROZ, Mary Elbe. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Barueri: Manole, 2004, p. 88-89.
QUEIROZ, Mary Elbe. O Conceito de Renda para Fins do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Inconstitucionalidade de Lei Ordinária que Afronta o Arquétipo Constitucional de Tributo In DERZI, Misabel Abreu Machado (Coord.). Construindo o Direito Tributário na Constituição: uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Veloso. Delrey: 2004.
RAWLS, John. O liberalismo político. Tradução de Álvaro de Vita. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011.
__________Uma teoria da justiça. 3 ed. Tradução de Jussara Simões. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
SAYD, Patrícia Dutra. Renúncia Fiscal e Equidade na Distribuição de Recursos para a Saúde. Instituição: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.p.1–15.Disponível em
<http://www.abresbrasil.org.br/sites/default/files/renuncia_fiscal_-_patricia.pdf> Acesso em 14.08.2015.
SEN, Amartya. Desigualdade reexaminada. Tradução de Ricardo Doninelli Mendes. Rio de Janeiro: Record, 2001.