A NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA

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Publicado: dez 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i2.4799
Palavras-chave:
Princípio da Autonomia Privada, Crédito Rural, Cédulas de Produto Rural (CPR), Cédulas de Crédito Rural (CCR), Juros de Mora.

Conteúdo do artigo principal

Sandra Regina Minami
Universidade Estadual de Londrina - UEL
http://orcid.org/0000-0003-0958-7875

Resumo

Analisa a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural sob a ótica da aplicação do princípio da Autonomia Privada para delimitar a incidência de juros de mora nesses títulos de crédito. Essas cártulas são utilizadas em operações de financiamento rural e por apresentarem características semelhantes são objeto de controvérsias entre os operadores de Direito. A metodologia empregada foi a lógica dedutiva por meio da análise da legislação, jurisprudência e doutrina. Concluiu-se pela importância da diferenciação dessas cédulas como pressuposto para identificação do tratamento jurídico a ser aplicado a fim de solucionar a problemática dos juros de mora.

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Como Citar
MINAMI, Sandra Regina. A NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 19–36, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0081/2018.v4i2.4799. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4799. Acesso em: 23 dez. 2024.
Edição
v. 4 n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Sandra Regina Minami, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Mestranda em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia (2012) e graduação em Agronomia pela Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneguel (1989). Pós Graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura de Londrina - PR (2013) e Pós Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina (2014). Atualmente é auxiliar da justiça - conciliadora - Tribunal de Justiça do Paraná. Advogada.
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