A Invalidação Dos Atos Administrativos E A Modulação Temporal De Seus Efeitos

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Clarissa Sampaio Silva
Ivson Antonio de Souza Meireles

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar, dentro da temática da invalidação dos atos administrativos, a possível modulação temporal de seus efeitos, os quais são normalmente retroativos. A declaração de nulidade do ato, mesmo dentro do prazo estabelecido em lei, traz, em diversas situações analisadas na jurisprudência dos Tribunais judiciais, do Tribunal de Contas, e também na doutrina, ofensas a princípios constitucionais da Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que, com inspiração na modulação da declaração de inconstitucionalidade das leis, podem ser buscadas soluções semelhantes, com exigências acrescidas de motivação pela Administração Pública.

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Como Citar
SILVA, Clarissa Sampaio; MEIRELES, Ivson Antonio de Souza. A Invalidação Dos Atos Administrativos E A Modulação Temporal De Seus Efeitos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 20–35, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1296. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1296. Acesso em: 12 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Clarissa Sampaio Silva, Universidade de Lisboa

Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Professora da Universidade de Fortaleza

Ivson Antonio de Souza Meireles, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza

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