Os Royalties do Pré-Sal: Uma Abordagem a Partir do Direito e Desenvolvimento

Ana Marília Dutra Ferreira da Silva, Patrícia Borba Vilar Guimarães

Resumo


No contexto do advento de um Novo Marco Regulatório do Pré-Sal, sobressai as controvérsias acerca da distribuição dos royalties de petróleo e gás natural. Tem-se como escopo geral deste trabalho analisar determinados aspectos controversos da nova regulamentação dos royalties do petróleo. Parte-se da equidade intergeracional a fim de analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.734/12. Faz-se uma interpretação sistemática dos artigos 20, §1º; 3º, II, III; 170, VII e 225, caput, da Constituição Federal. Conclui-se pela constitucionalidade da Lei 12.734/12, posto coadunar-se com o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a promoção da equidade intergeracional.

Palavras-chave


Pré-sal, Distribuição dos royalties, Pacto federativo, Equidade intergeracional, Lei federal nº 12.734/12

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1604

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