Os Royalties do Pré-Sal: Uma Abordagem a Partir do Direito e Desenvolvimento

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Ana Marília Dutra Ferreira da Silva
Patrícia Borba Vilar Guimarães

Resumo

No contexto do advento de um Novo Marco Regulatório do Pré-Sal, sobressai as controvérsias acerca da distribuição dos royalties de petróleo e gás natural. Tem-se como escopo geral deste trabalho analisar determinados aspectos controversos da nova regulamentação dos royalties do petróleo. Parte-se da equidade intergeracional a fim de analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.734/12. Faz-se uma interpretação sistemática dos artigos 20, §1º; 3º, II, III; 170, VII e 225, caput, da Constituição Federal. Conclui-se pela constitucionalidade da Lei 12.734/12, posto coadunar-se com o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a promoção da equidade intergeracional.

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Como Citar
SILVA, Ana Marília Dutra Ferreira da; GUIMARÃES, Patrícia Borba Vilar. Os Royalties do Pré-Sal: Uma Abordagem a Partir do Direito e Desenvolvimento. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 64–85, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1604. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1604. Acesso em: 19 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ana Marília Dutra Ferreira da Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Mestranda em direito constitucional na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

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