A FRAGILIDADE DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
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Resumo
O presente artigo aborda, através de pesquisa bibliográfica, a problemática da prevalência do negociado sobre o legislado no Direito do Trabalho. Tem por objetivo apontar a insegurança jurídica que essa prática pode trazer, sem, contudo, alcançar real redução do desemprego e/ou fomento da economia, como se promete. Para tanto, utiliza-se de analises de decisões do STF e do Projeto de Lei da Reforma trabalhista, trazendo como contraponto a realidade da liberdade sindical do Brasil. Conclui ser temerária, da forma como proposta, a prevalência da negociação coletiva, elaborada em espaço de esparsa participação popular, em detrimento da legislação trabalhista, democraticamente conquistada.
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