Editor Científico
- Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Departamento de Direito., Brasil
Conselho Científico
- Ana Tereza Duarte Lima de Barros, Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU) / Centro Universitário Brasileiro (UNIBRA)., Brasil
- Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC - RJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil
- Raimundo Augusto Fernandes Neto, Centro Universitário Christus- UNICHRISTUS, Brasil
- Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Departamento de Direito., Brasil