Kant e a Análise Econômica do Direito Tensões entre o Direito dos Meios e o Direito dos Resultados
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Resumo
O direito tem sido objeto de um profundo debate histórico em relação ao seu propósito e função. Duas perspectivas fundamentais podem ser distinguidas nessa discussão: a tradição deontológica-kantiana e a perspectiva utilitarista- consequencialista. A primeira entende o direito como um sistema de normas formais e universais centrado nos meios, enquanto a segunda valoriza o direito com base nos resultados que ele produz.
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