Apontamentos
- Não há apontamentos.

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
e-ISSN: 2525-9628
Erica Valente Lopes
https://orcid.org/0000-0002-3674-1957
Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Brasil
Advogada. Especialista em Direito Público. Mestranda em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPQ Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina – REPJAAL
Norma Suelí Padilha
http://orcid.org/0000-0001-7088-3767
Docente Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito, Doutorado e Mestrado, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Docente Colaboradora do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito, Doutorado e Mestrado, da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.
Brasil
Docente Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito, Doutorado e Mestrado, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Docente Colaboradora do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito, Doutorado e Mestrado, da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.