e-ISSN: 2525-9628
Ana Luiza Felix Severo Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte. Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Belinda Pereira da Cunha Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba. Brasil
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba.