TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TRANSPARÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo geral analisar o Termo de Ajustamento de Gestão enfocando a transparência como princípio norteador quando da participação de ente público. Os objetivos específicos buscam apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta destacando a sua natureza jurídica, classificação e modalidade; e, investigar a relevância do Termo de Ajustamento de Gestão visando à necessidade da publicidade. A metodologia deste estudo caracteriza-se pela pesquisa de revisão bibliográfica. Constatou-se que, embora haja previsão de publicação do TAG no Diário Oficial, na prática não há nenhum mecanismo que permita o controle e a fiscalização pelos cidadãos, o que fulmina o princípio democrático.