O ARGUMENTO DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO E A CONSTRUÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA E TRANSDISCIPLINAR: POSSIBILIDADES
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Resumo
Este artigo tem como objetivo a análise do argumento das capacidades institucionais do poder Judiciário, seus limites e possibilidades na compatibilização de uma ordem jurídica justa e transdisciplinar. Pretende-se demonstrar que o desenvolvimento do constitucionalismo contemporâneo, embora impulsione o protagonismo judicial, não sustenta a proliferação de juízos decisionistas. O ativismo judicial, justificado através das omissões estatais, possibilita a abertura frente às capacidades institucionais, as quais demandam um equilíbrio entre o grau de discricionariedade administrativa a ser preservado, e a observância aos direitos fundamentais. Utilizou-se como metodologia o levantamento bibliográfico.
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