Access to Justice and Social Inequality: Reflections on the Effective of Fundamental Rights
Abstract
Access to justice, guaranteed constitutionally, has not been applied on an unrestricted basis to all citizens. Economic inequality has serious consequences also in civil proceedings. Thus, although the new CPC has brought significant advances seeking greater effectiveness and promptness, such as arbitration and mediation, it appears that such assumptions are mitigated applicability, since a portion of the population does not have financial resources capable of such measures. It is intended to address the issue, analyzing the concept of access to justice, as well as measures that can be made effective.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2015.v1i1.444
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