Parâmetros de Compliance por Meio da Metodologia de Análise de Risco para a Mitigação da Responsabilidade Objetiva Diante da Lei Anticorrupção (12.846/2013) em Face de Negócios Públicos

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Beatriz Miranda Batisti
Marlene Kempfer

Resumo

A Lei 12.846/2013, tem por escopo combater a corrupção e possibilitar que as empresas possam ser agentes ativos neste intento. O aspecto repressivo da legislação em comento pode ser mitigado caso a empresa adote estratégias de prevenção por meio de programas de compliance. A efetividade preventiva desta Lei dependerá, contudo, das análises de aspectos jurídicos e gerenciais, para apontar caminhos objetivos diante dos riscos de corrupção. A adoção de parâmetros objetivos para o gerenciamento dos riscos anticorrupção, permite construir um programa de integridade que traz para foco as ações éticas necessárias às empresas que pretendem negociar com a administração pública.

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Como Citar
BATISTI, Beatriz Miranda; KEMPFER, Marlene. Parâmetros de Compliance por Meio da Metodologia de Análise de Risco para a Mitigação da Responsabilidade Objetiva Diante da Lei Anticorrupção (12.846/2013) em Face de Negócios Públicos. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 184–200, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i1.1019. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1019. Acesso em: 5 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Beatriz Miranda Batisti, Universidade Estadual de Londrina - UEL - Paraná, PR

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL - Paraná, PR. Advogada.

Marlene Kempfer, Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, São Paulo, SP

Doutora em Direito do Estado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, São Paulo, SP. Professorar da Pontifícia Universidade Católica do Paraná -Campus Londrina, Paraná, PR.

Referências

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