Compliance Parameters through Risk Analysis Methodology for Strict Liability Mitigation According to the Law Anti- Corruption (12.846 / 2013) Regarding Public Business
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Abstract
The Law 12,846 / 2013 has the scope to fight it and enable companies to become active agents in this intent. The repressive aspect of the legislation can be mitigated if the company adopts strategies of prevention through compliance programs. The preventive effectiveness of this law will depend on the analysis of legal aspects and business management topics. The risk analysis methodology and the adoption of objective parameters for the management of anti-corruption risks, allows companies to build an integrity program that puts in focus the ethical actions necessary for companies willing to negotiate with the government.
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References
BRASIL, Decreto 8420 de 18 De Março de 2015. Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/175006740/decreto-8420-15. Acesso em 23 de março de 2015.
BRASIL, Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm Acesso em 23 de março de 2015.
BACIGALUPO, Enrique. Compliance y derecho penal. Navarra: Aranzadi, 2011. CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei anticorrupção das pessoas jurídicas: Lei n. 12.846 de 2013. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
DOLAN, Simon L. GARCIA, Salvador. Gestão por Valores. Porto: Biorumo, 2006. FERNANDES, Nelson Ricardo. Análise de Risco Parametrizada: Manual Prático do Planejamento e Gestão de Riscos. Editora Clube do Autor, 2015.
MARZA, Domingo Garcia. PIZZI, Jovino (trad.) Do Diálogo à confiança na empresa. Editora Unisinos: 2004.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
SCHEIN, Edgar H. Cultura Organizacional e Liderança. Editora Atlas: São Paulo: 2009
CGU, Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas. Equipe écnica: Diretoria de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional. Brasília, setembro de 2015.
The Global Compact. Guia de Avaliação de Risco de Corrupção. Copyright United Nations Global Compact Office.