ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.874/2019 NO REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO

Jordano Soares Azevedo

Resumo


Este artigo se dedica à análise das alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, no Código Civil, sobre os fundos de investimento. Realizou-se estudo comparativo entre o que estava previsto na legislação, e o que veio a ser positivado, agora, pela nova lei. Dentro dessa proposta, o artigo examina questões como a natureza jurídica do fundo de investimento, o tipo de responsabilidade dos cotistas e prestadores de serviço, os requisitos necessários ao registro do regulamento, o regime de insolvência, as diferentes classes de cotas, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os investidores e os administradores.

Palavras-chave


fundos; investimento; liberdade; limitação; responsabilidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2020.v6i1.6463

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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