O CONTRATO DE FRANQUIA SOB O CRIVO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS.

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Publicado: dez 23, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2020.v6i2.7212
Palavras-chave:
franquia, contrato empresarial, concorrência, privacidade, proteção de dados.

Conteúdo do artigo principal

Veronica - Lagassi
Faculdade Nacional de Direito - UFRJ; IBMEC-RJ; e FACHA-RJ.
Juliana de Siqueira Ferreira
Unihumanas

Resumo

Franquia é o sistema no qual o franqueador licencia ao franqueado um direito de propriedade intelectual, associado ou não ao direito de distribuição de produtos ou serviços, uso de tecnologia de implantação e administração do negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador que se denomina know how. Esse último cuja natureza é de um segredo empresarial advindo da propriedade industrial. A partir desta constatação pode surgir um descompasso entre as Leis nº 13.966/2019 e 13.709/2018 ora abordadas neste trabalho. Para tanto, o método de pesquisa adotado foi exploratório para aproximar realidade fática à lei, além de obras bibliográficas.

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Como Citar
LAGASSI, Veronica -; FERREIRA, Juliana de Siqueira. O CONTRATO DE FRANQUIA SOB O CRIVO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 23–39, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2020.v6i2.7212. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/7212. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 6 n. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Veronica - Lagassi, Faculdade Nacional de Direito - UFRJ; IBMEC-RJ; e FACHA-RJ.

https://orcid.org/0000-0003-3700-3443. Advogada, Doutora e Mestre em Direito, além de Especialista em Direito Empresarial e Docência do Ensino Superior. É Professora Adjunta de Direito Comercial do Curso de Direito da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ), Professora Titular no IBMEC-RJ e Professora na FACHA em idêntica disciplina. Vice Presidente da Comissão de Direito Econômico e Membro da Comissão de Direito da Moda, ambas as Comissões da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional Rio de Janeiro. É ainda Membro na área de Fashion Law do Instituto de Investigação Jurídica da Universidade Lusofona do Porto, Membro da Comissão de Direito Empresarial do IAB e Associada do CONPEDI e da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo (SBDD), além de Presidente do Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva da FEURJ. Autora de diversos textos acadêmicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial (inclusive no âmbito: Marítimo, da Propriedade Industrial, Desportivo e Imobiliário Societário), além do Direito do Trabalho.

Juliana de Siqueira Ferreira, Unihumanas

Advogada, Especialista em Direito Tributário, com vasta experiência na elaboração de contratos de franquia, Membro da Comissão de Direito Econômico e Tributário da OAB-RJ e Membro do Grupo de pesquisa “Direito Econômico, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade”, além de Coordenadora dos Cursos de Pós-graduação da Unihumanas.
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