O CONTRATO DE FRANQUIA SOB O CRIVO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Resumo
Franquia é o sistema no qual o franqueador licencia ao franqueado um direito de propriedade intelectual, associado ou não ao direito de distribuição de produtos ou serviços, uso de tecnologia de implantação e administração do negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador que se denomina know how. Esse último cuja natureza é de um segredo empresarial advindo da propriedade industrial. A partir desta constatação pode surgir um descompasso entre as Leis nº 13.966/2019 e 13.709/2018 ora abordadas neste trabalho. Para tanto, o método de pesquisa adotado foi exploratório para aproximar realidade fática à lei, além de obras bibliográficas.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2020.v6i2.7212
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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