The Contribution of the Third Sector as a Public Service Provider

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Bruno Valverde Chahaira
Renata Cristina de Oliveira Santos Aok

Abstract

This paper addresses the responsibility of the Third Sector as a provider of public services. Reflects on the performance of this Sector as a state contribution and analyzes its performance in business activities. In order to understand its operation, it presents civil society in this context, firstly safeguarding its rights, and secondly, as a participant in the state model that is in keeping with the ideal of efficiency and economic decentralization; Hence the public-private partnership. Research therefore seeks to ensure that the services provided by the Third Sector are efficient and less burdensome, which would legitimize its partnership with the public administration. The methodology used was bibliographic-qualitative.

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CHAHAIRA, Bruno Valverde; AOK, Renata Cristina de Oliveira Santos. The Contribution of the Third Sector as a Public Service Provider. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 222–242, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1293. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1293. Acesso em: 22 dec. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Bruno Valverde Chahaira, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, São Paulo, SP

Mestre em Direito Negocial. Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, São Paulo, SP, (Brasil). Advogado. Professor da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Rondônia, RO, (Brasil).

Renata Cristina de Oliveira Santos Aok, Escola Paulista de Direito de São Paulo – EPD, São Paulo, SP

Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito de São Paulo – EPD, São Paulo, SP, (Brasil). Doutoranda em Direito Constitucional. Advogada

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