The Fundamental Right to a Decent Work as a Resizing Factor of Company Managers Liability
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Abstract
The present paper aims to point out the human labor value, based on the ideia of decent work as a fundamental right, and yet analyzes the impact of this influence on the company managers liability. Initially, based on the theoretical and descriptive method, describing the rise of human dignity as the center of the legal system and its connection to the labor fundamental rights, as a limiting factor on business activity. Finally, through the deductive method, showing how the resizing of the company managers liability is conditioned by the principles and values consolidated in the constitutional economic order.
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