Study about the Right to the Factoring Contract in Case Law STJ

Leandro Moraes do Espírito Santo

Abstract


This essay aims to examine the right of recourse in commercial development contract in the case law of the Supreme Court. In order to reach an appropriate response, the paper investigates the problem from Hans Kelsen's teachings to theory of law and legal interpretation as may be adopted in the Brazilian legal system.


Keywords


Factoring; Right of return; legal theory

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i1.993

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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