The Individual Limited Liability Company in the Brazilian Legal System and Portuguese Experience of Single Shareholder Private Companies
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Abstract
The scope of this essay is to analyze aspects of individual limited liability company in the Brazilian legal system, which raises the issue of the requirement of minimum capital contribution to the company’s constitution. Therefore, we seek to expose initially the historical responsibility of the individual entrepreneur, and then the current context of Portuguese single shareholder private companies. After these considerations, we focus on addressing the situation of the individual entrepreneur in Brazil and the creation of a new species of corporation that guarantees the limitation of liability to the individual entrepreneur in a manner similar to the Portuguese experience.
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References
ABREU, Jorge Manuel Coutinho, Curso de Direito Comercial, volume I, Introdução, Actos de comércio, Comerciantes, Empresas, Sinais distintivos, 2ª edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2000.
ALARCÃO, Manuel de, “Sociedades Unipessoais”, in BFD, Suplemento XIII, 1961.
ALONSO UREBA, Alberto, “La 12.ª Directiva comunitária em matéria de Sociedades relativa a La sociedad de capital unipersonal y su incidência em El Derecho, doctrina y jurisprudência española, com particular consideracion de La RDGNR de 21 de junio de 1990”, in Derecho Mercantil de La Comunidade Economica Economica Europeia – Estudios em homenage a José Girón Tena, Consejo de los Colegios Oficiales de Corredores de Comercio/Editorial Civitas, Madrid, 1991.
BARBOSA DE MAGALHÃES, “As sociedades unipessoais à face da legislação portuguesa”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, volume XLIII, 1948.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 204.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002, p. 807.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Granda. Comentários à Constituição do Brasil. v.7, São Paulo: Saraiva, 1990.
BRASIL. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
(Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm> Acesso em: 05 dez 2011.
, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> Acesso em: 5 out 2011.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 132.
COELHO, Inocêncio Mártires. “A defesa da concorrência na Constituição de 1988”, in: Revista da procuradoria geral da República, São Paulo, n. 6, p. 53-63, 1995.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 3 volumes. São Paulo: Saraiva, 2014.
CORREIA, A.A. Ferrer, “Sociedades unipessoais de responsabilidade limitada”, in RDES, Ano 1, Coimbra, 1945-46.
COSTA, Ricardo Alberto dos Santos. A sociedade por quotas unipessoais no direito português, Coimbra, Almedina, 2002, pp. 267.
DOMINGUES, Paulo de Tarso. Variações sobre o capital social . Livraria Almedina, Coimbra, 2009, pp. 100 e 101.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 5. ed. São Paulo: Mallheiros, 2000.
SANTOS, Filipe Cassiano dos. “Sociedades Unipessoais por quotas, exercício individual e reorganizações empresariais”, em Direito das Sociedades em Revista, Coimbra, Almedina, 2009, Ano I, Vol. I, pp.118.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. 876p.
TOLEDO, Gastão Alves de. O direito constitucional econômico e sua eficácia. São Paulo, Renovar, 2004, pp. 194.
VENTURA, Raúl. Sociedades por quotas. Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, volume III, Livraria Almedina, Coimbra, 1991.