QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES

Lucas José Campanha; Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro; Ricardo Augusto Bonotto Barboza

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819

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Publicado: dez 20, 2019

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819

Palavras-chave:

Política Pública, Normas jurídicas, Empreendedorismo, Formalização, MEI

Lucas José Campanha

Universidade de Araraquara - UNIARA

Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro

Universidade de Araraquara, Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente

Ricardo Augusto Bonotto Barboza

Universidade de Araraquara - UNIARA, Programa de Mestrado Profissional em Direito

Resumo

O objetivo foi construir arcabouço teórico sustentador para a análise do processo de implementação de uma política de formalização de microempreendedores. Apresenta-se, uma análise da evolução do instrumento jurídico. Em termos metodológicos, a pesquisa foi apoiada em pesquisa documental, via análise de conteúdo. Contatou-se que houve uma movimentação do estado brasileiro para disciplinar e garantir direitos isonômicos aos pequenos empreendimentos e que, este processo histórico e gradual, a pesar das limitações, apresenta inúmeras vantagens cujos impactos atuam na esfera individual de cada empreendimento e na esfera social, ampliando a atuação do estado e promovendo o bem-estar da população.

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Como Citar

CAMPANHA, Lucas José; RAMALHEIRO, Geralda Cristina de Freitas; BARBOZA, Ricardo Augusto Bonotto. QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 37–57, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/5819. Acesso em: 8 nov. 2024.

Edição

v. 5 n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO

Seção

Artigos

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Biografia do Autor

Lucas José Campanha, Universidade de Araraquara - UNIARA

Graduado em Administração Pública (UNESP), mestre e doutorando em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (UNIARA)

Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro, Universidade de Araraquara, Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente

Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente

Ricardo Augusto Bonotto Barboza, Universidade de Araraquara - UNIARA, Programa de Mestrado Profissional em Direito

Programa de Mestrado Profissional em Direito

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