Direito Fundamental da garantia sucessória pelo vínculo multiparental

Resumo

Este artigo examina o direito fundamental da garantia sucessória pelo vínculo multiparental no cenário brasileiro, abordando dois pilares fundamentais: o direito fundamental à herança e o direito fundamental ao vínculo parental. A pesquisa destaca a relevância do direito à herança como uma proteção vital para o patrimônio e a continuidade das relações familiares após o falecimento. No contexto do vínculo parental, o estudo explora a dinâmica da multiparentalidade no Brasil, caracterizada pela coexistência de vínculos parentais biológicos e socioafetivos. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátrias têm evoluído para reconhecer a legitimidade da filiação socioafetiva, refletindo as transformações nas estruturas familiares contemporâneas. A análise ressalta a necessidade de uma abordagem mais inclusiva e condizente com a realidade das relações familiares, reconhecendo a complexidade da multiparentalidade. Nesse sentido, será realizada uma correlação com a Teoria Crítica dos Direitos Humanos elaborada por Joaquín Herrera Flores. Por fim, ao abordar esses temas, o artigo busca contribuir para o desenvolvimento de um arcabouço jurídico que assegure a efetividade dos direitos fundamentais à herança e ao vínculo parental, promovendo a proteção adequada dos interesses familiares no contexto da multiparentalidade no Brasil. Para tanto, foram utilizadas metodologias de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, além da aplicação do método hipotético-dedutivo.