A IMPORTÂNCIA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA PARA A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS
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Resumo
O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família nacional, será feita uma reflexão sobre a sua influência na efetivação dos direitos humanos e na elaboração da Constituição Federal Brasileira, para a seguir demonstrar a sua relevância no reconhecimento das famílias plurais e democráticas, bem como, na efetivação da igualdade entre os filhos. Para isso foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica-documental, com base no método jurídico-dogmático.
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