ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A CONTROVERTIDA MULTA NAS AÇÕES TARDIAS DE INVENTÁRIO

Barra lateral de artigos

PDF (English)
Publicado: ago 20, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2020.v6i1.6503
Palavras-chave:
Direito de sucessão, Processo sucessório, Inventário, Multa, Prazo.

Conteúdo do artigo principal

Miryã Bregonci da Cunha Braz
Universidade Federal do Espírito santo
http://orcid.org/0000-0003-4417-7660
Augusto Passamani Bufulin
Universidade Federal do Espírito Santo
http://orcid.org/0000-0003-3108-4932

Resumo

RESUMO: Segundo as legislações estaduais, o requerimento do inventário após determinado prazo enseja multa aplicável sobre o imposto de transmissão. Entretanto, é possível notar no ordenamento jurídico brasileiro diversos prazos para abertura do inventário, inclusive nos próprios Códigos Civil e de Processo Civil. Assim, mediante pesquisa bibliográfica e método indutivo, objetiva-se examinar as disposições legais sobre a abertura do inventário e bem como analisar se há prazo mínimo a ser observado para que os estados-federativos exijam multa pelo requerimento tardio de inventário.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
BREGONCI DA CUNHA BRAZ, Miryã; PASSAMANI BUFULIN, Augusto. ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A CONTROVERTIDA MULTA NAS AÇÕES TARDIAS DE INVENTÁRIO. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 18–34, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2020.v6i1.6503. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/6503. Acesso em: 24 nov. 2024.
Edição
v. 6 n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

Miryã Bregonci da Cunha Braz, Universidade Federal do Espírito santo

Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/DS).

Membro pesquisador do grupo “Desafios do Processo” (www.desafiosdoprocesso.ufes.br).

Augusto Passamani Bufulin, Universidade Federal do Espírito Santo

Mestre e Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Juiz de Direito (TJ/ES) e Professor Adjunto do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Membro pesquisador do grupo “Desafios do Processo” (www.desafiosdoprocesso.ufes.br).

Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Referências

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, 1º jan. 1916. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071impressao.htm>. Acesso em: 20 nov. 2019.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939. Código de Processo Civil, 18 set. 1939. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del1608.htm>. Acesso em: 20 nov. 2019.

BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil, 11 jan. 1973. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm>. Acesso em: 20 nov. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil, 10 jan. 2002. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 27 abr. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil, 16 mar. 2015. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 27 abr. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). Recurso Especial nº 1704359/DF. Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 2 out. 2018. Disponivel em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1745066&num_registro=201702717150&data=20181002&formato=PDF>. Acesso em: 20 nov. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma). Recurso Especial nº 1771623/DF. Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, 4 fev. 2019. Disponivel em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1779759&num_registro=201801049443&data=20190204&formato=PDF>. Acesso em: 20 nov. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma). Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1374548/DF. Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, 19 fev. 2019. Disponivel em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1792932&num_registro=201802541623&data=20190219&formato=PDF>. Acesso em: 20 nov. 2019.

BRUNETTI, P. H. Qual o prazo para fazer inventário? JusBrasil, 25 jul. 2016. Disponivel em: <https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/365273693/qual-o-prazo-para-fazer-inventario>. Acesso em: 20 nov. 2019.

CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito das Sucessões. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Atlas, 2017.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015, ebook.

CASSETTARI, Christiano. Separação, divórcio e inventário por escritura pública: teoria e prática. 3 ed. São Paulo: Método, 2008.

DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1972.

ESPÍRITO SANTO. Decreto n.º 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013. Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD). Disponível em: <http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/ritcmd/dec3469-r.htm?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0>. Acesso em: 20 nov. 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 3ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed JusPodivm, 2017.

MATO GROSSO. Lei n° 7.850, de 18 de dezembro DE 2002. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Disponível em: <http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/375B8C284530106704256C9500491DF8>. Acesso em: 20 nov. 2019.

NINO, Carlos Santiago. Introducción al análisis del derecho. 2ª ed. ampl. y rev. 12ª reimp. Buenos Aires: Editorial Astrea, 2003.

OLIVEIRA, Euclides; AMORIM, Sebastião. Inventário e partilha: teoria e prática. 25 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, 1999.