ENTENDIMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL DA AFETIVIDADE NO DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Resumo
A afetividade não tem previsão expressa na legislação brasileira, mas é mencionada pela doutrina e jurisprudência como elemento essencial para a evolução do Direito das Famílias e Sucessões. O artigo verifica a utilização da afetividade como fundamento de decisões do STF para delimitar parâmetros de seu reconhecimento jurídico. A partir de análise dos votos proferidos na ADI 4.277, no RE 898.060 e no RE 878.694, que trataram respectivamente sobre união estável homoafetiva, multiparentalidade e tratamento sucessório da união estável, realizou-se pesquisa documental e exploratória, a partir da qual foi possível identificar a real aplicabilidade da afetividade na jurisprudência do STF.
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