Alexandre Ferreira de Assumpção Alves Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, RJ Brasil
Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. Professor na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Rio de Janeiro, RJ.
Raphael Vieira da Fonseca Rocha Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ Brasil
Mestrando em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ.